Com ressalvas e questionamentos sobre o processo de tramitação, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) para os agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).
A proposta, encaminhada pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho, foi votada em sessão ordinária nesta quarta-feira (12). O texto define o valor de R$ 37,00 por hora para atividades internas e R$ 38,85 por hora para serviços externos, ambos isentos de descontos de impostos.
Durante a sessão, vereadores da oposição e da base aliada levantaram ressalvas quanto ao curto prazo para análise do projeto e à rejeição de emendas apresentadas.
O vereador Marquinho Bacellar (União) criticou a tramitação acelerada e afirmou que o objetivo das emendas era garantir critérios mais transparentes para a distribuição das horas de serviço.
“O projeto chegou ontem e tentamos, na correria, criar mecanismos para que o RAS seja acessível a todos os guardas, sem favorecimentos”, pontuou o parlamentar.
Já o vereador Rogério Matoso (Solidariedade) destacou a emenda rejeitada que previa um prazo máximo de 30 dias para o pagamento das gratificações.
“O governo pode estar em dia hoje, mas é importante garantir em lei que o servidor não enfrente atrasos no futuro”, afirmou.
Apesar das críticas, o projeto foi aprovado sem modificações, com a justificativa de que o modelo permitirá aumento da segurança e valorização da GCM, especialmente em períodos de maior demanda operacional.
Na mesma sessão, o Legislativo também aprovou um segundo projeto de lei, que autoriza a contratação temporária de profissionais para reforçar a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de atender a demandas emergenciais da pasta.
📎 Fonte: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
