O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, anunciou nesta segunda-feira (10) o encaminhamento de dois projetos de lei à Câmara Municipal que atendem a demandas importantes dos servidores públicos.
O primeiro projeto trata da criação do RAIS (Regime de Atividade de Incentivo ao Serviço) para a Guarda Civil Municipal, benefício aguardado há anos pela categoria e que busca valorizar os profissionais que atuam na segurança do município. Segundo o prefeito, a medida reconhece o trabalho diário realizado pelos guardas e contribui para fortalecer a atuação da corporação.
O segundo projeto autoriza os servidores públicos municipais a atuarem também como Microempreendedores Individuais (MEI), permitindo que tenham CNPJ em seu próprio nome. A proposta amplia a autonomia do servidor, garantindo a possibilidade de desenvolver atividade econômica paralela, desde que não interfira no exercício de suas funções públicas.
As duas matérias seguem agora para avaliação e votação na Câmara de Vereadores.
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