A Prefeitura de São João da Barra divulgou posicionamento oficial sobre o trágico acidente que resultou na morte de uma menina no último fim de semana, na praia do Açu, no quinto distrito do município. Em nota, o município esclareceu que as cercas existentes no local não foram instaladas pelo Poder Público e estão situadas dentro de propriedades privadas regularmente constituídas.
De acordo com a Prefeitura, o trecho onde ocorreu o acidente está localizado sobre a linha divisória entre imóveis particulares, não havendo posse, domínio ou atribuição legal do município para intervir em estruturas implantadas nessas áreas. O posicionamento reforça que não houve qualquer instalação, gestão ou intervenção direta do Poder Público Municipal no segmento citado.
A administração municipal também destacou que a região integra a Área de Proteção Ambiental do Veiga (APA do Veiga), uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, criada conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Esse tipo de área não prevê desapropriação, não altera a titularidade dos imóveis e não impõe restrições dominiais aos proprietários, tendo como objetivo conciliar a preservação ambiental com o uso sustentável do território.
Ainda segundo o município, mapas oficiais do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) demonstram que a Faixa de Marinha e demais áreas públicas federais estão localizadas fora dos perímetros privados. O material cartográfico utilizado é oriundo do Geoportal do INEA, base oficial do órgão ambiental estadual.
A Prefeitura lamentou profundamente a fatalidade ocorrida e informou que a apuração dos fatos está sob responsabilidade das autoridades policiais, que já investigam o caso. Em sinal de respeito e solidariedade, toda a programação de verão prevista para o último fim de semana na praia do Açu foi cancelada.
Fonte SECOM – Foto: Reprodução
