Medida inédita impõe novas regras para pequenos provedores e mira principal fonte de renda de facções e milícias
Uma mudança importante nas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), provocada por uma ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, promete atingir diretamente o caixa das facções criminosas e milícias que dominam comunidades no estado. A nova medida acaba com a dispensa de autorização para pequenos provedores de internet com até 5 mil acessos, recurso até então explorado por organizações criminosas para operar empresas de fachada.
O levantamento da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública revelou que 80% das empresas que oferecem serviços de internet em comunidades do Rio atuam sob o controle ou com associação direta ao crime organizado. A estimativa acende o alerta para a necessidade de regulamentar de forma mais rígida o setor, visando coibir o avanço das atividades ilegais disfarçadas de prestação de serviço essencial.
Agora, com o novo regulamento da Anatel, todos os provedores de internet com até 5 mil acessos terão até o dia 25 de outubro de 2025 para regularizar sua situação e solicitar uma outorga. Após esse prazo, os cadastros que permanecerem irregulares serão cancelados, e os serviços poderão ser interrompidos.
— Essa medida atinge um ponto sensível do crime organizado: o bolso. Enfraquecer financeiramente essas organizações é fundamental para a segurança pública — avaliou o subsecretário de Inteligência da SESP, delegado Pablo Sartori.
A ação coordenada teve início com um mapeamento feito a partir de denúncias ao Disque-Denúncia e cruzamento com dados da Anatel. O estudo apontou que o monopólio da oferta de internet em comunidades é hoje uma das principais fontes de renda para criminosos, consolidado em boa parte das 813 favelas da cidade do Rio de Janeiro.
— Identificamos que uma brecha na regulamentação vinha sendo explorada por milícias e traficantes para abrir empresas de fachada, usando a prestação de serviço como fachada para dominação territorial — explicou o secretário estadual de Segurança Pública, Victor dos Santos.
Na capital fluminense, das 638 prestadoras de serviço de internet, 333 atuavam até então com dispensa de outorga. Em todo o estado, esse número sobe para 912 empresas, contra 822 que já atuam legalmente com autorização da Anatel.
Segundo a Anatel, a informalidade nesse setor compromete a concorrência e penaliza o consumidor, ao mesmo tempo que inibe investimentos e dificulta a fiscalização. Em 2023, as prestadoras de pequeno porte foram responsáveis por mais da metade dos acessos à banda larga no país, especialmente em áreas de baixo IDH.
Para o presidente da agência, Carlos Baigorri, o objetivo é criar um ambiente mais justo e seguro:
— O atual cenário de informalidade prejudica quem cumpre as regras. Essa mudança traz mais equilíbrio, protege o consumidor e corta um canal de financiamento do crime.
O governador Cláudio Castro celebrou a iniciativa conjunta como mais uma medida de impacto estrutural no combate às organizações criminosas:
— Atuar em rede, com colaboração entre os órgãos, é o caminho mais eficaz. Essa parceria com a Anatel mostra que o diálogo entre esferas diferentes de poder pode gerar soluções concretas em prol da segurança da população.