A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 6.035/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a utilizar parte dos royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União.
A proposta prevê que a compensação será feita com base nos valores que o Estado aportou ao Rioprevidência nos últimos dez anos, para cobrir déficits financeiros do regime previdenciário. O texto também determina que apenas o fundo financeiro – e não o fundo previdenciário – poderá ter recursos remanejados, e somente se houver receitas suficientes para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões.
O Governo já havia utilizado R$ 4,9 bilhões em royalties no ano passado para quitar parte da dívida, conforme o Decreto 49.292/24. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o serviço da dívida pública fluminense está estimado em R$ 12,33 bilhões, enquanto a arrecadação com petróleo e gás deve alcançar R$ 21,52 bilhões, sendo R$ 17,85 bilhões destinados ao Rioprevidência.
O governador Cláudio Castro defende que a proposta é essencial para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e manter os serviços públicos.
“A compensação de royalties e participações de petróleo é fundamental para recompor o equilíbrio fiscal e reduzir o endividamento com a União, assegurando a sustentabilidade financeira e a continuidade dos serviços prestados à população”, afirmou o governador.
O texto também reforça que o Governo continuará obrigado a aportar recursos no Rioprevidência para assegurar o equilíbrio atuarial do sistema. Além disso, será publicado anualmente um relatório detalhado com os valores compensados e as despesas pagas com esses recursos.
O projeto já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Servidores Públicos da Alerj. A primeira aprovou parecer favorável à constitucionalidade da proposta, enquanto a segunda promoveu uma audiência pública com a presença de sindicatos, representantes do Rioprevidência, da Secretaria de Fazenda e auditores do TCE-RJ.
📸 Com informações da Alerj – Foto Divulgação