A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) protocolou, nesta terça-feira (27), uma representação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pedindo a suspensão da Lei Municipal nº 9.604/2025, sancionada pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho. A norma determina que banheiros de uso público e coletivo sigam a separação por “sexo de nascimento”, definido conforme registrado na certidão de nascimento original.
De acordo com a parlamentar, a legislação é inconstitucional e viola tratados internacionais de direitos humanos, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a identidade de gênero como direito fundamental. O pedido destaca violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e vedação à discriminação.
Dani Balbi afirma que a lei municipal invade competência legislativa da União, já que normas relacionadas a direitos da personalidade, à cidadania e a políticas antidiscriminatórias não podem ser tratadas por municípios.
“A norma de Campos é cruel, ilegal e viola frontalmente a Constituição. Não permitiremos que municípios restrinjam a dignidade e a existência de pessoas trans”, declarou. “Proibir o uso do banheiro condizente com a identidade de gênero não protege ninguém; apenas institucionaliza a violência.”
Esta não é a primeira ação da deputada sobre o tema. Em setembro, Balbi já havia ingressado na Justiça contra uma lei semelhante aprovada pelo município de Petrópolis.
O processo agora segue para análise do Órgão Especial do TJRJ, que deverá decidir se concede ou não uma liminar suspendendo a lei enquanto julga o mérito da representação.
Com informações do Manchete RJ – Foto Divulgação