A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres a partir de 16 anos, como forma de defesa pessoal.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), ainda precisa passar pela análise do Senado Federal do Brasil antes de se tornar lei.
De acordo com o texto aprovado, o spray poderá ser utilizado exclusivamente em situações de defesa contra agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado. A legislação também determina que a utilização deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Caso o produto seja utilizado fora dessas circunstâncias, a usuária poderá sofrer penalidades que vão desde advertência formal até multa entre um e dez salários mínimos.
O projeto estabelece ainda que mulheres entre 16 e 18 anos somente poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal.
Para realizar a compra, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, comprovando não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As características técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto também determina que os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens com volume maior continuarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Outro ponto previsto na proposta é que, em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Fonte: g1 – Foto: RPC