Entram em vigor nesta terça-feira (19) as novas regras para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da validação da operação por biometria facial no aplicativo ou site Meu INSS.
As alterações foram anunciadas pelo Governo Federal com o objetivo de aumentar a segurança dos beneficiários e reduzir casos de fraudes envolvendo contratos realizados sem autorização dos aposentados e pensionistas.
Outra mudança importante é a redução da margem consignável, ou seja, o percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas. O limite total caiu de 45% para 40% do benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto permanece em 35%.
O prazo máximo para pagamento do empréstimo também foi ampliado, passando de 96 para 108 parcelas mensais, permitindo financiamento em até nove anos. Além disso, os contratos poderão ter carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas.
De acordo com o INSS, após solicitar o empréstimo junto à instituição financeira, o beneficiário receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com status “pendente de confirmação”. O usuário terá até cinco dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Caso a confirmação não seja feita dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
As novas regras também proíbem a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros.
Segundo o governo, a exigência da biometria facial atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e segue legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo federal informou ainda que a margem consignável deverá sofrer redução gradual de dois pontos percentuais ao ano até atingir o limite de 30%.
Fonte: g1