A ex-prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, e o ex-governador Anthony Garotinho voltaram a figurar no centro de uma importante discussão judicial envolvendo a previdência dos servidores municipais. O desembargador Juan Luiz Souza Vazquez, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), votou pelo prosseguimento da ação que apura supostas irregularidades na administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos (Previcampos).
O julgamento acontece na Décima Câmara de Direito Público do TJ-RJ, em sessão virtual iniciada na última terça-feira (2), com encerramento previsto para o próximo dia 9 de junho. Além do casal, também são réus na ação ex-secretários municipais, ex-dirigentes do Previcampos e outros agentes públicos ligados à gestão do instituto.
De acordo com o Ministério Público, uma série de medidas adotadas a partir de 2012 teria contribuído para provocar um desequilíbrio financeiro expressivo no sistema previdenciário dos servidores municipais. Entre os pontos questionados estão alterações legislativas e administrativas que teriam transferido ao instituto despesas anteriormente custeadas pelo município, sem a realização de estudos técnicos capazes de demonstrar a sustentabilidade financeira das mudanças.
A investigação também analisa a criação de benefícios previdenciários, modificações nas regras de aposentadoria, parcelamentos de débitos da Prefeitura junto ao instituto e a redução de penalidades relacionadas ao atraso de repasses financeiros. Segundo o Ministério Público, também há indícios de omissão de informações que deveriam ter sido encaminhadas aos órgãos federais responsáveis pela fiscalização dos regimes próprios de previdência.
O voto do relator não analisa, neste momento, a responsabilidade dos envolvidos pelas acusações. A manifestação trata exclusivamente da continuidade do processo. Caso a maioria dos desembargadores acompanhe o entendimento apresentado por Juan Luiz Souza Vazquez, a ação seguirá tramitando para que o mérito das acusações seja analisado pela Justiça.
O caso é considerado um dos mais relevantes envolvendo a gestão previdenciária municipal dos últimos anos, devido aos impactos que eventuais desequilíbrios financeiros podem provocar na aposentadoria e nos benefícios dos servidores públicos de Campos dos Goytacazes.
Até a conclusão do julgamento, os demais integrantes da Câmara ainda poderão apresentar seus votos.
Fonte: Agenda do Poder – Foto: Reprodução Redes sociais