Projeto amplia parcelamento para débitos de 2026 e muda regras para o licenciamento de veículos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei que prorroga até 30 de novembro de 2026 o prazo para adesão ao programa “IPVA em Dia”.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), ainda precisa ser analisada pelo plenário da Alerj e poderá receber emendas antes de uma eventual aprovação definitiva.
O PL 7.464/26 altera as regras do programa criado para facilitar a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Atualmente, o programa permite o parcelamento em até 12 vezes, sem juros, de dívidas referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Pela proposta aprovada na CCJ, os débitos relativos ao IPVA de 2026 também poderão ser incluídos no parcelamento.
O prazo original para adesão ao programa terminou em 30 de novembro de 2025.
Projeto também altera regra para licenciamento
Outra mudança prevista no projeto envolve o licenciamento anual dos veículos que participarem do programa.
Pela proposta, o proprietário poderá realizar o licenciamento no Detran-RJ depois de quitar o débito à vista ou a partir do pagamento da primeira parcela do acordo.
Caso as parcelas seguintes deixem de ser pagas, o licenciamento será suspenso. Nessa situação, o veículo ficará impedido de circular e poderá ser removido, conforme as regras da legislação de trânsito.
Proposta ainda precisa passar pelo plenário
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação do projeto e não significa que as novas regras já estejam em vigor.
O texto ainda será submetido à votação dos deputados estaduais no plenário da Alerj. Se aprovado, seguirá para as demais etapas necessárias até eventual sanção e entrada em vigor.
Fonte: Tempo Real
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