O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line e estabelece um período de transição para o encerramento das operações.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novas apostas. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Quem não fizer o resgate nesse período terá o saldo devolvido por meio dos bancos que operam com as empresas de apostas.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Em casos de impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.
A medida também prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. O governo pretende ampliar a identificação e derrubada de sites irregulares, o bloqueio de contas utilizadas para apostas ilegais e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O que muda para o apostador
Com a publicação da medida provisória:
- novos depósitos nas bets ficam proibidos;
- o apostador tem até 5 de outubro para retirar voluntariamente o saldo;
- sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro;
- entre 7 e 8 de outubro, as empresas informarão aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;
- entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver os valores;
- a Caixa poderá intermediar a devolução em casos de impedimento.
A decisão encerra a operação das apostas de quota fixa no país, modalidade que havia sido regulamentada nos últimos anos. Atualmente, o Ministério da Fazenda mantém mecanismos de autorização, fiscalização e controle das empresas que atuavam no mercado regulado.
Fiscalização
O governo também anunciou medidas para combater plataformas que continuem operando de forma irregular. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para as ações de fiscalização.
Nos últimos dias, o Ministério da Justiça já havia determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis em redes sociais utilizados para divulgar plataformas irregulares de apostas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda também havia ampliado os mecanismos para identificação e interrupção de transações financeiras relacionadas ao mercado ilegal de apostas.
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada diante dos impactos atribuídos pelo governo ao crescimento das apostas on-line, especialmente sobre o endividamento e problemas relacionados ao jogo compulsivo.
O governo também informou que pretende adotar medidas complementares de proteção às famílias endividadas e de combate ao mercado ilegal.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Paulo Pinto – Agência Brasil