O Governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para a contratação de empréstimos consignados por servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas. As medidas foram publicadas nesta segunda-feira (5) e têm como objetivo, segundo o governo, aumentar a segurança nas operações e reduzir o risco de superendividamento.
Pelas novas regras, o servidor poderá comprometer até 40% da renda mensal com consignações facultativas. Desse percentual, 35% ficam destinados a empréstimos, financiamentos e outras operações, enquanto os outros 5% são reservados exclusivamente para cartão de crédito consignado.
Outra trava impede a inclusão de uma nova operação quando a soma dos descontos obrigatórios, compulsórios e facultativos atingir ou ultrapassar 70% da base utilizada para o cálculo do consignado. A medida busca evitar que novas contratações comprometam excessivamente a renda disponível.
Limite para o custo da operação
O decreto também estabelece que novas operações somente poderão ser autorizadas quando o custo total para o cliente não ultrapassar 2% ao mês. No cálculo entram juros, tarifas e outros encargos relacionados à operação.
As novas regras se aplicam às novas contratações. Empréstimos e consignações que já estão em andamento não são automaticamente alterados por essas regras.
Regras para pessoas com 60 anos ou mais
O governo também criou exigências adicionais para servidores, aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais.
Nesses casos, a contratação deverá ter assinatura física ou digital inequívoca do titular ou de seu representante legal, além da apresentação de documento oficial com foto. O decreto também proíbe assédio comercial e ações de marketing ativo direcionadas especificamente a esse público.
As novas regras fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Estado para aumentar o controle sobre as operações de consignação e proteger a renda dos servidores.
Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro / Diário do Rio