O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento anual da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. As informações são da Agência Brasil.
A medida faz parte do programa Prospera MEI e poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores com o perdão de débitos de responsabilidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos previstos na legislação.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas, entre elas manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.
Limite de faturamento será ampliado
O teto anual de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os pequenos negócios ampliem suas receitas sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento na categoria.
A nova legislação também amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI poderá contratar, respeitadas as regras previstas.
Outras medidas para pequenos negócios
O pacote Prospera MEI inclui ainda iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, ampliar o acesso a recursos para investimentos e simplificar obrigações dos empreendedores. Entre elas está a proposta de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, por meio do chamado Pix MEI.
Essas iniciativas possuem regras e cronogramas próprios, e a implementação de parte delas depende de regulamentação.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Lula Marques