A Prefeitura de Campos dos Goytacazes está cobrando das empresas de ônibus e dos permissionários de vans a regularização do transporte público gratuito neste domingo (25), dia do segundo turno das eleições presidenciais. O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) informou que recebeu relatos de falhas no atendimento em algumas localidades e bairros do município.
Segundo o instituto, equipes mantêm contato telefônico com os responsáveis pelos serviços para exigir providências imediatas e restabelecer o transporte nas áreas afetadas.
Em nota oficial, o IMTT afirmou que o município adotou as medidas legais para garantir a gratuidade, incluindo a sanção da Lei Municipal nº 9.861, de 30 de setembro de 2026. A legislação autoriza a Prefeitura a ressarcir os operadores pelas despesas decorrentes da oferta gratuita do serviço, conforme as regras eleitorais mencionadas pelo órgão.
O presidente do IMTT, Álvaro Oliveira, informou que as equipes estão mobilizadas para cobrar o cumprimento das obrigações pelas empresas e pelos permissionários.
O instituto explicou, porém, que seus veículos foram requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para atender às demandas do processo eleitoral, o que impede temporariamente a fiscalização presencial. Segundo o órgão, essa situação não elimina a responsabilidade dos operadores nem impede a adoção de medidas administrativas.
O IMTT classificou como inadmissíveis as falhas no transporte em um dia de votação, por prejudicarem o deslocamento dos eleitores e o exercício do direito ao voto. O órgão informou que continuará acompanhando as ocorrências e apurando possíveis descumprimentos para aplicar as medidas cabíveis.
Fonte: Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT).