Órgão reforça cuidados com cobranças, interrupções no fornecimento e registro de reclamações
O Procon Campos orienta os consumidores sobre os direitos relacionados aos serviços de água e energia elétrica, considerados essenciais para a população. O órgão chama atenção para situações como cobranças fora do padrão, aumentos inesperados nas faturas, interrupções no abastecimento e dificuldades para conseguir atendimento das concessionárias.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 22, que serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, respeitadas as hipóteses legais de interrupção.
Conta muito acima da média exige atenção
Ao receber uma fatura com valor muito superior ao normalmente pago, a orientação é procurar a concessionária e solicitar a verificação da cobrança.
O consumidor deve conferir o consumo registrado, eventuais mudanças de tarifa e possíveis problemas nas instalações internas. Se for constatada cobrança indevida, pode ser solicitada a correção.
O artigo 42 do CDC também prevê, nas situações previstas pela legislação, a possibilidade de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros.
Quando o fornecimento pode ser interrompido?
Apesar de serem serviços essenciais, água e energia podem ter o fornecimento interrompido em determinadas situações previstas em lei e nas normas regulatórias.
No setor elétrico, por exemplo, existem regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre comunicação prévia, suspensão, religação e atendimento ao consumidor.
No abastecimento de água, também devem ser observadas as normas legais e regulatórias aplicáveis à concessionária responsável.
Quando a interrupção ocorrer sem justificativa ou em desacordo com as regras, o consumidor pode registrar reclamação e solicitar providências. Dependendo do caso e dos prejuízos comprovados, pode haver direito à reparação de danos.
Guarde protocolos e documentos
O Procon também recomenda que o consumidor mantenha os números de protocolo dos atendimentos, além de faturas, comprovantes de pagamento e outros documentos relacionados à reclamação.
O Código de Defesa do Consumidor garante ainda o direito a informações claras e adequadas sobre tarifas, consumo, cobranças e procedimentos para suspensão ou restabelecimento dos serviços.
A orientação é procurar primeiro a concessionária para tentar resolver o problema. Se a situação não for solucionada, o consumidor pode buscar o Procon Campos para orientação e mediação.
O órgão reforça ainda a importância de acompanhar regularmente as faturas e verificar alterações inesperadas no consumo ou nos valores cobrados.
Fonte: Procon Campos