O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisa nesta quarta-feira (18) a prestação de contas de 2024 da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana, último exercício do mandato da ex-prefeita Francimara Barbosa Lemos.
Na análise preliminar do processo, o Ministério Público de Contas (MPC) e o corpo técnico do Tribunal apontaram irregularidades e sugeriram parecer prévio contrário à aprovação das contas. Entre os pontos mencionados estão questões relacionadas à aplicação de recursos na educação, ao pagamento de precatórios e às despesas com pessoal.
A defesa apresentada pela ex-prefeita poderá ser considerada pelos conselheiros antes da decisão. A relatoria do processo está a cargo da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.
O parecer emitido pelo TCE será encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que é responsável pelo julgamento das contas do Executivo. Para que os vereadores rejeitem o parecer do Tribunal, são necessários os votos de dois terços dos integrantes da Casa. Com 13 cadeiras, são necessários nove votos.
A decisão também pode ter reflexos no cenário eleitoral, mas eventual inelegibilidade não ocorre automaticamente com uma manifestação contrária do TCE. Pela legislação eleitoral, a rejeição das contas pode gerar impedimento à candidatura quando estiverem presentes requisitos específicos, entre eles a existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, conforme análise da Justiça Eleitoral.
O julgamento desta quarta-feira, portanto, representa uma etapa do processo de análise das contas de 2024. A decisão definitiva sobre a prestação de contas caberá posteriormente à Câmara Municipal, observadas as regras legais aplicáveis.
Fonte: Blog do Arnaldo Neto
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