A aprovação pelo Senado Federal do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi recebida pela Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC) como um avanço para os pequenos negócios. O texto foi aprovado por unanimidade na quinta-feira (15) e segue para sanção presidencial.
Pela proposta, o teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca atualizar os limites do regime e permitir que mais empreendedores mantenham suas atividades enquadradas na categoria.
A iniciativa também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual, que é de um funcionário. Outra medida incluída no projeto é a remissão de débitos federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Perdão de dívidas terá condições
De acordo com o texto aprovado, o benefício poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,57 bilhões. Para manter a remissão, será necessário pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o benefício.
A proposta também estabelece regras para a contratação de empregados e prevê que os salários sejam equivalentes ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
ACIC e CACB defendem atualização do Simples Nacional
A ACIC e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) também defendem a atualização dos limites de faturamento das demais categorias do Simples Nacional, que abrangem microempresas e empresas de pequeno porte.
Para as entidades, a revisão deve alcançar outros segmentos empresariais, acompanhando as mudanças propostas para os microempreendedores individuais.
O projeto ainda depende de sanção presidencial para que as novas regras possam entrar em vigor.
Fonte: ACIC