A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (11/12), o Projeto de Lei 1.228/23, que institui a “Bolsa Permanência”, programa de incentivo, manutenção e permanência voltado a alunos do ensino médio e cursos técnico-profissionalizantes da rede pública. A proposta, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), ainda precisa ser votada em segunda discussão para seguir à sanção.
O programa pretende beneficiar estudantes em situação de vulnerabilidade social que não possuam emprego formal e estejam vinculados a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O objetivo central é reduzir a evasão escolar e apoiar a continuidade da formação técnica entre jovens de baixa renda.
Além dos alunos do ensino médio regular, a Bolsa Permanência também contemplará estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) articulada à formação técnico-profissional, assim como jovens de até 21 anos matriculados em cursos de qualificação inicial ou continuada. Para esses últimos, será necessário comprovar renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos.
Segundo o texto aprovado, o pagamento poderá ocorrer por meio de conta poupança social digital, limitada a até dez parcelas e isenta de taxas. O Executivo estadual ficará responsável por regulamentar os valores, definir regras de atualização anual e estabelecer procedimentos para devolução de recursos em caso de descumprimento das condições do programa.
A frequência mínima exigida será de 75% das aulas. O benefício poderá ser suspenso caso o aluno seja condenado por crimes relacionados ao uso ou tráfico de drogas, depredação do patrimônio público ou participação em atos que incentivem práticas criminosas. A norma determina ainda que autoridades policiais e de segurança notifiquem compulsoriamente a escola sempre que houver registro de ato infracional envolvendo estudantes beneficiários.
Os cursos técnicos financiados pelo programa deverão ter carga horária mínima de 160 horas e ser reconhecidos pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação (MEC). Os recursos podem ser provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
A deputada Elika Takimoto destacou a importância da iniciativa: “Quase metade dos jovens abandona os estudos para trabalhar, e a evasão escolar chega a 17% entre as famílias mais vulneráveis. Esse programa é fundamental para garantir que eles permaneçam na escola.”
O projeto também cria a Comissão de Fiscalização e Gestão do Programa Bolsa Permanência, formada por representantes das Secretarias de Educação, Fazenda, Planejamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além do CEDCA e do Conselho Estadual de Educação. O colegiado será responsável por acompanhar, julgar e propor melhorias no programa.
As instituições de ensino que aderirem à Bolsa Permanência deverão implementar um Código de Postura Discente, contendo normas de conduta, regras de uso das dependências escolares, medidas disciplinares, tempo máximo para conclusão do curso e período de duração do auxílio.
Caso seja aprovado em segunda votação, o programa entrará em vigor em até 60 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Com informações da ALERJ – Foto: Alex Ramos