A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que altera critérios de punição para crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, medida que pode impactar diretamente a pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto, votado às 2h26, estabelece mudanças na forma como o Judiciário deve calcular penas em casos como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando extremistas atacaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção, a proposta — apelidada de “PL da Dosimetria” — segue agora ao Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende colocá-la em votação ainda este ano. Caso receba aval dos senadores, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto.
O que muda na legislação
O ponto central do PL é a determinação de que o crime de golpe de Estado, cuja pena é mais alta, absorva o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando ambos ocorrerem no mesmo contexto. Essa mudança derruba o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha somando as condenações nesses casos.
Hoje, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, resultado da soma atribuída pelo STF por cinco crimes, incluindo golpe de Estado (8 anos e 2 meses) e abolição violenta do Estado Democrático (6 anos e 6 meses). Com a nova regra, a pena deixaria de ser cumulativa, o que poderia reduzir seu tempo de encarceramento.
A proposta prevê ainda:
- aplicação do concurso formal, com pena base do crime mais grave acrescida de 1/6 a 1/2;
- progressão de regime mais rápida, permitindo saída do regime fechado após cumprimento de 1/6 da pena, e não 1/4, como previsto atualmente;
- possibilidade de abatimento de pena para condenados que tenham utilizado tornozeleira eletrônica enquanto realizavam atividades laborais, na proporção de três dias trabalhados para cada dia descontado.
Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto não configura anistia. “As pessoas vão continuar pagando, não existe perdão. O que estamos fazendo é unificar crimes que têm o mesmo contexto”, afirmou. Ele também declarou que o texto foi debatido com lideranças partidárias e integrantes do STF.
Um debate que reacende tensões políticas
A retomada do tema pegou parlamentares de surpresa. A inclusão do PL na pauta foi anunciada apenas na manhã de terça (9) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após meses de arrefecimento das discussões sobre anistia ou revisão das penas dos golpistas de 8 de janeiro.
O dia, porém, foi marcado por forte tensão. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) tomou a cadeira da Mesa Diretora em protesto contra um processo disciplinar e foi retirado à força por seguranças, episódio que levou a Casa a restringir o acesso da imprensa e suspender a transmissão oficial — uma decisão inédita na história recente do Parlamento.
Aliados de Bolsonaro comemoraram o avanço da matéria, embora defendam explicitamente a anistia, que não está incluída no texto. Já parlamentares da base governista consideram que o PL trazer sinais de impunidade após condenações firmadas pelo STF.
Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na sede da Polícia Federal, em Brasília, após violar a tornozeleira eletrônica que usava em prisão domiciliar — fato interpretado pelo ministro Alexandre de Moraes como tentativa de fuga.
Com a aprovação do “PL da Dosimetria”, a discussão sobre as penalidades impostas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro volta ao centro do debate político nacional, em meio a um Congresso dividido e às vésperas das articulações eleitorais para 2026.
Com informações do G1 – Foto Divulgação