Decreto assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho garante armamento funcional aos agentes; comandante Levino destaca reforço à segurança pública
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou, nesta terça-feira (8), decreto que regulamenta oficialmente o porte de arma de fogo funcional para os agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida, assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho, já entra em vigor e marca um novo momento na política de segurança pública do município.
O decreto estabelece que os agentes poderão portar armamento funcional por até 10 anos, desde que cumpram os requisitos exigidos por lei, como convênio com a Polícia Federal, capacitação técnica, avaliação psicológica e estágio de qualificação profissional.
Em entrevista, o comandante da GCM, Wellington Levino, destacou que a medida fortalece o trabalho diário da Guarda, que atua 24 horas por dia na proteção da cidade.
“Com esse decreto, seguimos todos os trâmites legais em acordo com a Polícia Federal. O agente armado se sentirá mais seguro para cuidar de si mesmo e da comunidade. Isso é fundamental para a eficiência e valorização da nossa corporação”, afirmou Levino.
A Guarda Civil Municipal já havia dado início ao processo de armamento em 2024, quando recebeu 60 pistolas calibre .40 doadas pela Prefeitura de Vila Velha (ES), por meio de um convênio de cooperação técnica. Desde então, parte dos agentes já passou por treinamentos teóricos e práticos.
Etapas obrigatórias
Para obter o porte funcional, os guardas municipais de Campos precisarão cumprir:
Convênio formalizado com a Polícia Federal;
Exames de aptidão psicológica e teste técnico de manuseio de arma de fogo;
Curso de formação com carga mínima de 80 horas teóricas e 52 horas práticas;
Existência de corregedoria e ouvidoria, conforme exigência da legislação federal.
Avanço na segurança local
O armamento da Guarda Municipal visa dar mais autonomia e preparo aos agentes no patrulhamento de praças, escolas, prédios públicos e eventos do município, ampliando a presença de agentes qualificados em ações de prevenção e apoio à segurança.
A regulamentação também insere Campos no rol de cidades que seguem o modelo do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reconhecendo a GCM como força auxiliar no policiamento comunitário e na proteção do patrimônio.