O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quinta-feira (23), a lei que reestrutura os cargos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, vetou o artigo que previa a criação da chamada “gratificação faroeste” — um bônus de até 150% do salário para agentes que participassem de operações com a “neutralização de criminosos”.
O texto, publicado no Diário Oficial do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com a inclusão do benefício pelo líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União). A proposta, na prática, recriava um modelo de gratificação que vigorou entre 1995 e 1999 e era amplamente criticada por especialistas em segurança pública e entidades de direitos humanos.
Na justificativa do veto, Cláudio Castro citou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado está submetido, destacando que o programa impede a criação de novas despesas com pessoal acima da inflação.
Além da “faroeste”, o governador também vetou dispositivos que previam o pagamento de Auxílio Saúde e Gratificação de Atividade de Ensino Policial. Segundo Castro, as medidas “representariam aumento de despesa e violariam as regras do RRF”.
Apesar do veto, a decisão não é definitiva. A Alerj ainda deve reavaliar os trechos vetados e pode derrubá-los, tornando-os válidos mesmo sem a aprovação do Executivo estadual.
📌 Com informações do Governo do Estado RJ