Autuações foram emitidas a kiosques e construções às margens da lagoa que não atendem à legislação ambiental e urbanística
A prefeitura de Campos dos Goytacazes, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e da secretaria municipal de Meio Ambiente, realizou uma ação de fiscalização em Lagoa de Cima, balneário no Norte Fluminense conhecido pelas margens próximas à zona urbana, onde há intensa atividade comercial informal. Ao todo, foram emitidas 27 notificações a quiosques, construções e comércios que ocupam áreas protegidas ou sem autorização legal.
🔍 Principais irregularidades detectadas
Kiosques montados diretamente na orla ou em área de proteção ambiental, sem licença ambiental nem alvará.
Fechamentos e cercamentos indevidos que restringem o acesso público às margens — habitualmente de uso coletivo — com uso de cercas e vigilância particular.
Obras e motocicletes, comércio ambulante e estruturas improvisadas invadindo a chamada Faixa Marginal de Proteção (FMP), cuja demarcação oficial (100 m da lagoa) ainda está em fase de finalização pelo INEA.
Essas medidas fazem parte de uma mobilização mais ampla do município para coibir a ocupação irregular e restabelecer o uso legal das margens da Lagoa de Cima.
🤝 Responsabilidades e entraves
De acordo com a prefeitura, a secretaria municipal de Meio Ambiente tem atuado com fiscalização direta, mas enfrenta limitações para remover construções localizadas dentro da FMP, cuja delimitação oficial ainda depende de trâmites junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Já o próprio INEA esclareceu que a execução de demolições só poderá ocorrer após a conclusão da demarcação formal dessas áreas.
Além disso, a prefeitura explica que o cercamento de terrenos particulares não é ilegal desde que respeite a servidão de acesso público, não contenha construções ou atividades degradantes e fique fora da zona de proteção ambiental.
📊 Histórico de denúncias e fiscalização
Nos primeiros sete meses de 2024, foram registradas 148 denúncias de crimes ambientais em Campos — um recorde histórico — sendo que muitas envolvendo Lagoa de Cima sequer chegaram a ser formalizadas.
Os principais problemas relatados ao Linha Verde incluem aterros irregulares, construções de quiosques de madeira e cercamentos extensivos próximos à lagoa, reduzindo a faixa de areia que deveria ser pública e preservada.
✅ O que esperar
A orientação da prefeitura é que os infratores regularizem suas construções e afastem estruturas das faixas protegidas. A expectativa é que a definição oficial da FMP pelo INEA permita medidas mais efetivas de remoção de ocupações irregulares no futuro próximo. Até lá, a fiscalização seguirá ativa, com notificações e orientações, e a população pode utilizar os canais de denúncia para informar irregularidades.