A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (03/09), ação civil pública de obrigação de fazer contra o município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), visando assegurar condições básicas para o funcionamento adequado dos cinco Conselhos Tutelares da cidade, no Norte Fluminense.
Segundo a ação, os Conselhos se encontram em situação de penúria, apesar de exercerem papel essencial na proteção integral de crianças e adolescentes. Entre as irregularidades relatadas estão: ausência de acesso à internet, falta de produtos de limpeza e higiene, carência de mobiliário básico como mesas, cadeiras e arquivos, além da insuficiência de materiais elementares para o registro das atividades, como papel e canetas.
Diante da gravidade, o MPRJ requereu liminarmente que, em até 24 horas, o município restabeleça o acesso à internet, forneça itens básicos de higiene e limpeza e disponibilize materiais indispensáveis ao trabalho. O não cumprimento poderá acarretar multa diária de R$ 10 mil por Conselho afetado, a ser aplicada pessoalmente aos gestores responsáveis.
Além disso, foi solicitado que, no prazo máximo de dez dias, sejam disponibilizados mobiliários básicos, de modo a garantir a mínima estrutura para a atuação dos conselheiros tutelares.
O MPRJ destacou que a falta de condições mínimas compromete diretamente a rede de proteção a crianças e adolescentes, colocando em risco a efetividade de direitos fundamentais dessa população vulnerável.
📌 Com informações do MPRJ