Brasil — A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4504/2023, que prevê repasses de royalties do petróleo a municípios vizinhos das áreas produtoras. A proposta visa corrigir desequilíbrios no uso dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo, estendendo parte dos benefícios para cidades que enfrentam impactos ambientais, de infraestrutura ou sociais, ainda que não produzam diretamente.
Pela proposta, os municípios produtores poderiam destinar parte dos recursos que recebem à gestão de um Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC), que financiará projetos de infraestrutura, saneamento, transporte e outros que tenham impacto positivo na região adjacente. As decisões passariam por um comitê gestor formado por representantes de municípios produtores e vizinhos.
No Rio de Janeiro, municípios do Norte Fluminense como Campos dos Goytacazes, São João da Barra e Macaé poderiam ser beneficiados, caso o PL avance — sobretudo porque enfrentam externalidades da produção, como deslocamentos de rodovias, poluições marítimas e pressão sobre a infraestrutura. Especialistas consultados pelo Mensageiro NF afirmam que o gasto desses recursos depende tanto da aprovação final da lei quanto da capacidade local de apresentar projetos viáveis.
O PL 4504/2023 foi apresentado em 2023 e agora aguarda tramitação pelas comissões restantes, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovado por todas as etapas, avançará para votação em plenário e, depois, pelo Senado Federal.
Para prefeitos destas regiões, o debate sobre royalties sempre foi estratégico. Populações das cidades costeiras, por exemplo, reclamam que a maior parte dos impactos ambientais e logísticos advindos da produção ficam centralizados nas produtoras, sem compensações suficientes para as regiões vizinhas. Este PL propõe, portanto, uma mudança nessa lógica de distribuição.