Decreto determina ciência formal sobre proibição do uso da estrutura municipal em atividades político-eleitorais e prevê revisão de nomeações feitas em 2026
O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, publicou um novo decreto com medidas para reforçar o controle sobre a atuação de agentes públicos municipais durante o período eleitoral.
O Decreto nº 301/2026, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21), determina que secretários municipais e dirigentes da administração direta e indireta formalizem junto às chefias as regras que proíbem a utilização da estrutura pública e do horário de expediente para atividades político-eleitorais.
A medida estabelece que secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes terão dois dias úteis para dar ciência pessoal às chefias imediatas sobre as restrições. O procedimento deverá ser formalizado por meio de um Termo de Ciência e Responsabilidade, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital e anexado aos respectivos assentamentos funcionais.
Entre as regras está a proibição da participação de agentes públicos em atos de campanha eleitoral durante o horário de expediente.
O decreto também determina que não sejam utilizados, em benefício de candidatos, partidos, federações ou coligações, bens, equipamentos, instalações, veículos, sistemas, meios de comunicação ou recursos materiais e humanos da Prefeitura, exceto nas situações autorizadas pela legislação.
Revisão das nomeações
Outra determinação prevista no decreto é a realização de uma revisão das nomeações para cargos em comissão feitas ao longo de 2026.
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital terá cinco dias úteis para realizar um estudo de conformidade das nomeações, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal e dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.
As chefias dos órgãos municipais também deverão comunicar formalmente as regras aos servidores e demais agentes públicos subordinados. A orientação deverá ocorrer em reunião registrada em ata e assinada pelos participantes.
Segundo o decreto, as medidas foram adotadas após consulta à Procuradoria-Geral do Município, que recomendou os procedimentos com o objetivo de garantir a regularidade dos vínculos funcionais e o cumprimento das atribuições dos servidores durante o período eleitoral.
Fonte: Manchete RJ