As contas das prefeituras de Campos dos Goytacazes e Macaé, referentes ao exercício financeiro de 2024, foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (5). O parecer favorável, apresentado pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, foi acompanhado integralmente pelos demais membros do colegiado. Agora, o documento segue para votação nas Câmaras Municipais de cada município.
No caso de Campos, o conselheiro destacou que o resultado fiscal registrado pelo governo municipal indica que foram adotadas medidas necessárias para assegurar o equilíbrio das contas públicas, atendendo às exigências legais e de responsabilidade na gestão orçamentária.
Já em Macaé, o Tribunal confirmou o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas sem previsão orçamentária no final do mandato. A análise técnica apontou ainda que os investimentos e demais despesas da Prefeitura seguiram os limites legais e atenderam às recomendações do Ministério Público de Contas.
Com a aprovação, as duas administrações entram na fase final do processo, com a análise das contas agora sob responsabilidade do Poder Legislativo municipal.