O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte integrante do sistema de segurança pública do Brasil. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública apenas as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Penais. Com a PEC, as guardas municipais ganham status constitucional e poderão exercer funções mais amplas de policiamento e proteção.
A proposta também autoriza os municípios a rebatizarem suas guardas com nomes como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, essa mudança de nomenclatura dependerá da criação de novas leis municipais e da realização de concursos públicos ou da transformação legal dos cargos já existentes.
Entre as atribuições possíveis das guardas, estão o policiamento ostensivo local e comunitário, proteção de bens e serviços públicos, apoio a outros órgãos de segurança e a execução de ações de segurança nos territórios municipais.
Se aprovada também na Câmara, a PEC pode representar um avanço significativo na valorização das guardas municipais e na ampliação das estratégias de segurança nas cidades brasileiras.
Foto: Senado