O Siprosep Campos voltou a cobrar a adequação da legislação municipal relacionada à complementação previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
De acordo com a entidade, a lei que trata do tema foi considerada inconstitucional por decisão judicial, uma vez que atribuía ao PreviCampos a responsabilidade pelo pagamento do benefício. No entanto, desde 2019, decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Justiça vêm determinando que o custeio seja feito com recursos do Tesouro Municipal.
Segundo o sindicato, a correção da legislação é necessária para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos aos beneficiários. A entidade afirma que a adequação deve ocorrer sem a suspensão ou retirada do pagamento.
Ainda conforme o Siprosep, houve avanço recente com a retomada do pagamento de R$ 200, considerado um direito histórico dos servidores.
O sindicato informou também que participaria de uma reunião com o prefeito para tratar do tema e cobrar uma solução definitiva, com a adequação legal da norma e a garantia de continuidade do benefício com a fonte correta de custeio.
Fonte: Siprosepe – Foto: Redes sociais