A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de São João da Barra emitiu um alerta para pescadores e proprietários de peixarias do município sobre as novas regras federais relacionadas à proteção de espécies aquáticas ameaçadas de extinção no Brasil.
As mudanças foram estabelecidas pelas Portarias GM/MMA nº 1.666/2026 e nº 1.667/2026, publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em 28 de abril deste ano. As medidas começam a valer no fim de outubro, após o prazo de 180 dias previsto na legislação.
Com as novas normas, passam a ser proibidos ou fortemente regulamentados o abate, captura, transporte, armazenamento e comercialização de espécies de peixes e invertebrados aquáticos incluídos na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
A Secretaria de Pesca informou que disponibilizou atendimento técnico em sua sede, localizada na Rua Jorge Moreira da Costa, nº 16, em Atafona, para orientar profissionais do setor sobre as novas determinações e evitar possíveis penalidades em fiscalizações ambientais.
De acordo com as regras, algumas atividades poderão ser autorizadas apenas para fins científicos ou de conservação das espécies, mediante autorização dos órgãos ambientais competentes. As restrições não se aplicam a exemplares oriundos da aquicultura em estabelecimentos devidamente licenciados.
O monitoramento e a fiscalização das medidas serão realizados pelo Ministério do Meio Ambiente, com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ibama.
A secretaria reforça que o descumprimento das portarias pode gerar penalidades previstas na legislação ambiental brasileira, incluindo multas, apreensão de embarcações, equipamentos e petrechos utilizados na atividade irregular, além de possíveis penas de detenção.
Os profissionais interessados em mais informações podem procurar a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fonte: PMSJB – Foto: Divulgação