O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, anunciou nesta segunda-feira (15) uma importante vitória judicial para mais de 1.300 servidores públicos municipais. Em vídeo publicado em seu perfil oficial no Instagram, o prefeito, ao lado dos procuradores municipais Mateus Trindade e Bruno Boechat, informou que a Prefeitura venceu a primeira fase da ação sobre a chamada “desaposentação” dos servidores admitidos entre 1983 e 1988 sem concurso público válido.
A decisão, que partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), garante que esses servidores continuarão recebendo normalmente suas aposentadorias, sem risco de suspensão dos benefícios. A medida vinha sendo contestada judicialmente por órgãos de controle, que questionavam a legalidade da manutenção dos proventos de aposentados nomeados sem concurso no período mencionado.
— A gente não podia deixar de dividir com vocês uma notícia muito boa — afirmou o prefeito no vídeo, destacando que a decisão traz tranquilidade para os aposentados e representa um respaldo à condução jurídica da gestão municipal.
Segundo os procuradores, essa é apenas a primeira fase do processo, mas trata-se de uma vitória importante, pois reconhece a legalidade dos atos administrativos da Prefeitura e assegura direitos adquiridos por servidores e pensionistas. A segunda fase do processo deve analisar a situação individual de cada beneficiado, mas a expectativa, segundo a Procuradoria, é de que o entendimento favorável seja mantido.
O prefeito também reiterou o compromisso da atual gestão com a segurança jurídica e com a proteção dos direitos dos trabalhadores públicos.
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