O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho (PP), vetou integralmente o projeto de lei de autoria da vereadora Thamires Rangel (PMB), que visava regulamentar o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no município. O veto foi publicado no Diário Oficial em edição suplementar nesta quarta-feira (24).
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 2 de setembro e vinha gerando debate nas redes sociais e entre empresários do setor estético.
Justificativa do veto
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos já é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009, por meio da RDC nº 56/2009, em razão dos riscos à saúde decorrentes da radiação ultravioleta (UV). Segundo o Executivo, permitir regulamentação local poderia induzir a população ao erro de considerar a prática segura.
Além disso, o veto aponta que o tema já é regulado em âmbito federal, de modo que a regulamentação municipal invadiria competência alheia e poderia ferir princípios constitucionais relativos à hierarquia normativa.
A Prefeitura também mencionou que a adoção do projeto poderia gerar risco à saúde pública, dado os estudos científicos que associam exposição artificial à radiação UV ao desenvolvimento de câncer de pele e outras doenças de pele.
Reação da propositora
A vereadora Thamires Rangel defendeu o projeto aprovado pela Câmara como forma de garantir segurança jurídica para clínicas de estética e consumidores, alegando que a regulamentação seria uma maneira de oferecer transparência, fiscalização, alvarás técnicos e condições mínimas de segurança. Silenciar esse debate, em seu entendimento, traria insegurança ao setor.
Próximos passos
Com o veto, o projeto não entra em vigor salvo se houver derrubada do veto pela maioria absoluta da Câmara. Resta saber se os vereadores irão apreciar essa possibilidade ou aceitar a decisão do prefeito. A proposta não deverá tramitar automaticamente enquanto o veto estiver vigente.
Este caso reacende a tensão entre liberdade de atuação comercial e proteção da saúde pública, mostrando o dilema entre regulamentação local e leis federais já existentes.
Com informações da PMCG – Foto Divulgação