O prefeito Carlos Augusto Balthazar e o procurador-geral do Município, Renato de Vasconcellos, foram convidados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 1ª Tutela Coletiva/Macaé para uma reunião, prevista para acontecer até o final de abril, para tratar da reforma administrativa, que está prevista para ocorrer na estrutura administrativa da Prefeitura.
Um dos temas a ser debatido na reunião é a redução de gastos com a folha de pagamento, tendo em vista que o limite de 54%, em relação a receita prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi extrapolado pela gestão anterior.
Além disso, a reforma visa limitar a quantidade de cargos comissionados e funções gratificadas a, no máximo, 30% do número de servidores efetivos, estabelecendo as atribuições necessárias de cada servidor. A adequação da carga horária dos servidores que atuam em regime de plantão e a revisão dos sistemas de escala atualmente existentes são outros pontos que serão abordados na reforma.
A reforma administrativa é uma necessidade urgente para que o Município atenda aos preceitos constitucionais e legais, valorize o servidor público e possa prestar à população um serviço público de qualidade.
A gestão anterior ultrapassou o limite de 54% da folha de pagamento em relação à receita própria e ainda criou e ocupou diversos cargos e funções gratificadas de forma irresponsável, com claro desvio de finalidade, desrespeitando a Constituição Federal e a LRF.
A ideia com a reforma é fazer com que a nova estrutura seja enxuta, sem perder a qualidade nos serviços prestados.
*Com informações da prefeitura de Rio Das Ostras