O governador Cláudio Castro sancionou a Lei nº 11.000/2025, que estabelece normas mais rígidas para a concessão de saídas temporárias em presídios do Estado do Rio de Janeiro. A medida, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (17), reforça o compromisso do governo com o combate à criminalidade e o fortalecimento da segurança pública.
Segundo o governador, a iniciativa representa um avanço importante no enfrentamento ao crime.
— É um momento histórico para o Rio de Janeiro. Trabalhamos incansavelmente por medidas firmes e eficientes contra o crime. A saída temporária sem critérios coloca a sociedade em risco, destacou Cláudio Castro.
A nova legislação determina que as regras da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) sejam aplicadas com base na legislação vigente no momento da concessão do benefício, levando em conta fatores como vínculo com facções criminosas, grau de periculosidade, comportamento disciplinar e histórico durante o cumprimento da pena. A decisão de autorizar ou negar a saída deverá ser sempre fundamentada.
Além disso, a lei cria o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O programa tem como objetivo monitorar, avaliar e controlar riscos, com medidas como monitoramento eletrônico, aprimoramento de sistemas de informação e cooperação entre instituições do sistema penal e judiciário.
A nova norma busca equilibrar o direito à ressocialização com a segurança da população, reduzindo as chances de reincidência e reforçando o controle sobre os beneficiados.
📄 Com informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro
📸 Foto: Divulgação / Governo RJ