A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (12), o projeto que amplia o prazo de adesão ao programa ‘IPVA em Dia’. A medida, prevista no Projeto de Lei 5.391/25, poderá estender o período para solicitação até 30 de novembro de 2025, caso seja aprovada também na segunda votação da Casa.
O programa, criado pela Lei 10.433/24, permite o parcelamento de débitos do IPVA em até 12 vezes sem juros, beneficiando contribuintes com pendências referentes aos anos de 2020 a 2024 — e, com a nova proposta, também aos débitos de 2025.
Atualmente, o prazo para adesão se encerrou em 30 de julho. Com a mudança, o programa também prevê que o proprietário do veículo poderá fazer o licenciamento anual junto ao Detran-RJ após quitar o valor à vista ou pagar a primeira parcela do acordo.
No entanto, a inadimplência nas parcelas acarretará suspensão do licenciamento e o impedimento da circulação do veículo, sujeito à remoção conforme a lei.
O projeto é de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), e recebeu coautoria de outros 12 parlamentares, de diferentes partidos, incluindo Lucinha (PSD), Renata Souza (PSol) e Chico Machado (SDD).