A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/25, que garante aposentadoria com proventos integrais e promoção automática para policiais civis, penais e agentes socioeducativos que ficarem permanentemente incapacitados em decorrência do serviço. O texto segue agora para análise do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
A proposta, enviada pelo Executivo, também assegura que os beneficiários de pensão por morte recebam valores integrais, calculados com base em graduação superior à ocupada pelo agente no momento do afastamento. A inclusão da integralidade nas pensões foi resultado de emendas parlamentares, entre elas a do deputado Marcelo Dino (União), que destacou a importância do reconhecimento à atividade policial.
O PLC altera a Lei Complementar 195/21, que atualmente determina que aposentadorias do funcionalismo civil sejam calculadas com base na média das contribuições. Com a mudança, servidores da segurança incapacitados em serviço passam a ter direito a critérios especiais.
📌 Acréscimo de 20% no topo da carreira
O texto aprovado também prevê que, caso o servidor esteja no último posto da corporação no momento do acidente ou morte em serviço, a aposentadoria ou a pensão receba acréscimo de 20% sobre o vencimento e demais vantagens. O percentual, inicialmente fixado em 10% pelo Governo do Estado, foi ampliado pela Alerj para equiparar os benefícios aos já concedidos às forças de segurança militar.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), defendeu a equalização entre agentes civis e militares, afirmando que todos atuam “no front” e merecem tratamento equivalente.
📌 Auxílio-invalidez regulamentado
O projeto também regulamenta o auxílio-invalidez previsto na Lei 3.527/01, pago hoje no valor de R$ 2 mil. O benefício continua a ter caráter indenizatório e não interfere nas demais vantagens do servidor. Ele será destinado a agentes da segurança que apresentarem condições como paraplegia, tetraplegia, amputações, cegueira, doenças incapacitantes permanentes, entre outras previstas no texto.
O auxílio será reajustado anualmente em 1º de maio, com base no IPCA. Os beneficiários deverão se submeter a exames periciais sempre que convocados.
📌 Projeto sobre gratificação de policiais penais é adiado
Também previsto para votação, o Projeto de Lei 6.661/25 — que garante o pagamento da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) a inspetores da Polícia Penal — foi retirado de pauta a pedido do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União).
A Secretaria de Estado da Casa Civil solicitou prazo para concluir estudos sobre o impacto da gratificação, que é atualmente fixada em 18% sobre o vencimento-base. Parlamentares defenderam ampliar o percentual para 30%, alinhando à proposta enviada pelo Executivo para outras categorias.
A expectativa é de que o projeto retorne à pauta na próxima semana, após conclusão da análise técnica.
Com informações da Alerj