Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação do chamado PL da Dosimetria, projeto que altera critérios de aplicação de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A iniciativa judicial foi apresentada por parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que alegam PL da irregularidades no processo legislativo ocorrido no Senado Federal. O projeto avançou de forma acelerada ao longo da quarta-feira (17), sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã e no Plenário do Senado no mesmo dia, com 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Segundo as bancadas, uma das principais contestações diz respeito à classificação de emendas aprovadas na CCJ como meramente “de redação”. De acordo com o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, as alterações promovem mudanças substanciais no mérito da proposta, ao modificar critérios de execução penal e restringir o alcance da norma a condenações relacionadas exclusivamente aos atos de 8 de janeiro.
Ainda segundo o parlamentar, a manobra teria sido utilizada para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o que, na avaliação das bancadas, viola o princípio do bicameralismo e esvazia o papel constitucional da Casa iniciadora.
Durante a tramitação na CCJ do Senado, senadores governistas tentaram adiar a votação e solicitaram a realização de audiência pública para ampliar o debate, mas os requerimentos foram rejeitados. Um pedido de vista chegou a ser concedido pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), porém com prazo reduzido para apenas quatro horas — bem abaixo do período regimental de cinco dias.
A aceleração do processo foi justificada pela proximidade do encerramento do ano legislativo, previsto para esta quinta-feira (18). Caso o prazo tradicional fosse mantido, a análise da matéria ficaria para 2026.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu em seu parecer uma emenda para deixar explícito que os benefícios se aplicariam apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Com isso, as mudanças foram consideradas de redação, eliminando a necessidade de nova análise pela Câmara.
No mandado de segurança, as bancadas argumentam que o projeto, se sancionado, poderá interferir diretamente em processos penais em curso no STF relacionados à tentativa de golpe de Estado. A ação aponta supressão de etapas do processo legislativo, restrição ao debate parlamentar e violação às prerrogativas das minorias.
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte. O texto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após a chegada formal do projeto ao Executivo.
A tramitação do projeto gerou reação de movimentos sociais. No último domingo (14), manifestações contrárias à proposta ocorreram em diversas cidades do país, organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, além dos réus do 8 de janeiro, o projeto pode impactar a progressão de pena de outros condenados, ao reduzir o tempo necessário para mudança de regime prisional.
Fonte: Agência Brasil – Foto Carlos Moura