A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (1º), a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a usar armas de fogo. Com um placar de 43 a 7 a favor do armamento, somente Rosa Fernandes (PSD) se absteve dentre todos os 51 parlamentares da casa que compareceram. Todos os votos discordantes foram do PT e do Psol. A aceitação ocorreu em primeira discussão, mas a tendência é que decisão seja mantida na segunda, dentro de 10 a 15 dias.
A sessão, inicialmente marcada para 16h, teve início às 14h30 porque a proposta só poderia ser votada após a análise de 28 vetos do Executivo. Passados todos os trâmites, inclusive discursos para discussões e encaminhamentos da pauta, a votação propriamente dita começou pouco depois das 18h30.
O Pelom – apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) a partir da proposta original do prefeito Eduardo Paes (PSD), e com coautoria de todas as comissões permanentes da Casa – prevê que a GM poderá promover o uso de armas de fogo em ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, e que os agentes passem por treinamento específico. A utilização de armas de menor potencial ofensivo está mantida.
O vereador Dr. Gilberto apresentou a proposta com base em um entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes disse que as atribuições das guardas municipais tem as características “de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”.
“A intenção não é banalizar o uso de armas de fogo, mas, sim, promover a igualdade entre as guardas municipais do país e garantir que profissionais da segurança pública municipal sejam devidamente preparados e capacitados para a sua missão institucional”, disse Dr. Gilberto.
Nas últimas semanas, o debate sobre o tema – que vinha sendo debatido na Casa desde 2018 – chegou a envolver propostas para a criação de uma nova força de segurança no município e a mudança de nome da corporação para Força de Segurança Municipal (FSM), mas a versão definitiva do texto se limitou somente à questão do armamento, incluindo a possibilidade de o agente usar a arma fora do horário de serviço.
Durante as discussões da pauta, o vereador Paulo Messina (PL) classificou as modificações na proposta original como uma derrota para Paes: “Esse Pelom ser votado hoje é uma vitória dessa Casa”.
Já Leonel da Esquerda (PT) usou seu discurso para reforçar o posicionamento contrário ao projeto: “Estou muito feliz por não participar desse momento histórico, porque a sociedade carioca não merece mais essa política de guerra e de medo”.