A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (11), um projeto de lei que promete facilitar o acesso dos fluminenses à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e modernizar parte dos serviços ligados ao processo de formação de condutores. A proposta segue agora para análise do Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
De autoria do deputado estadual Dionisio Lins (PP), o Projeto de Lei 6.580/25 autoriza os Centros de Formação de Condutores (CFCs), conhecidos como autoescolas, a atuarem como pontos descentralizados de apoio operacional para abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e coleta de dados biométricos dos candidatos.
Na prática, a medida pode reduzir deslocamentos e tornar mais ágil o processo para quem busca a primeira habilitação, especialmente em municípios do interior, onde o acesso a unidades do Detran nem sempre é facilitado.
Apesar da descentralização, os procedimentos continuarão vinculados ao Detran-RJ, que ficará responsável pela fiscalização, autorização e integração dos sistemas utilizados pelas autoescolas.
Provas teóricas poderão ocorrer nas autoescolas
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de realização dos exames teóricos nas próprias dependências das autoescolas credenciadas, sem cobrança adicional ao candidato.
Além disso, veículos pertencentes aos Centros de Formação de Condutores ou aos instrutores credenciados poderão ser utilizados nos exames práticos de direção, desde que estejam devidamente registrados junto ao Detran-RJ.
O texto também prevê mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade dos exames, ampliando a transparência e a segurança do processo de habilitação.
Proteção de dados e fiscalização
A proposta determina que o Detran-RJ adote medidas de proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança às informações dos candidatos, das autoescolas e dos instrutores.
Também caberá ao órgão realizar estudos periódicos para avaliar a distribuição das autoescolas pelo estado, levando em consideração critérios como demanda regional, mobilidade urbana, acessibilidade e qualidade do atendimento.
Regras para instrutores e veículos
O projeto reforça ainda que todos os instrutores e veículos utilizados na formação de condutores deverão estar vinculados às respectivas autoescolas e devidamente cadastrados junto ao Detran-RJ.
Segundo o deputado Dionisio Lins, a medida busca aumentar a segurança e garantir maior controle sobre o processo de aprendizagem dos futuros motoristas.
CNH Social também é contemplada.
O texto estabelece ainda diretrizes para que as autoescolas participem de programas sociais voltados ao acesso gratuito ou subsidiado à primeira habilitação, como a CNH Social.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é democratizar o acesso à habilitação, reduzir a burocracia e ampliar as oportunidades para a população de baixa renda.
Caso seja sancionada pelo governador em exercício, a nova legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá os critérios operacionais para implementação das mudanças.
Fonte: Alerj
Foto: Alex Ramos/Alerj