O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a validade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão monocrática foi tomada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspensão vale até que o próprio Supremo julgue as ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa no país.
Fux justificou a decisão pela possibilidade de decisões diferentes entre juízes e tribunais sobre uma mesma norma, o que, segundo o ministro, poderia gerar insegurança jurídica e permitir tratamentos distintos para empresas do setor.
A medida ocorreu depois que decisões judiciais em instâncias inferiores chegaram a autorizar temporariamente a operação de algumas empresas de apostas, mesmo após a entrada em vigor da proibição. Entre os casos citados pela PGR estão decisões envolvendo a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A determinação de Fux é individual e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. O ministro não decidiu, neste momento, se a proibição das bets é constitucional ou não.
A questão está sendo analisada pelo Supremo em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O julgamento dessas ações deverá definir a validade das regras estabelecidas pelo governo federal.
Na decisão, Fux também destacou os riscos sociais associados às apostas de quota fixa. O ministro já havia se manifestado publicamente sobre o tema durante audiência pública realizada no STF na última semana, quando defendeu a proibição das bets.
A decisão, portanto, não representa ainda uma decisão definitiva do Supremo sobre a proibição. O que fica suspenso são os processos judiciais em andamento nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida, enquanto o STF prepara a análise do caso.
Fonte: STF / Agência de notícias – Foto: Tom Molina/STF