A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
A aprovação ocorreu após mais de duas horas de debates intensos entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Com o aval da CCJ, a PEC seguirá agora para uma comissão especial, onde o mérito da matéria será discutido antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da medida e argumentou que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal. Já parlamentares da oposição e partidos da base governista sustentaram que os direitos relacionados à infância e à adolescência não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
O tema volta a ocupar o centro do debate político nacional por envolver questões ligadas à segurança pública, sistema socioeducativo e direitos constitucionais. A proposta divide opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades da sociedade civil.
Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Depois disso, seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso Nacional e volta a ganhar força em meio ao debate sobre o combate à criminalidade e a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Fonte: Agência Brasil e Câmara dos Deputados – Foto: Carlos Moura / Agência Senado