A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão enterra regimentalmente o texto no Congresso, já que, pelas regras internas, só seria possível recorrer ao plenário caso houvesse votos divergentes.
Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há um entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta ainda seja encaminhada ao plenário. A assessoria de Alcolumbre, porém, sinalizou que a tendência é pelo arquivamento.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência dentro e fora do Senado. A mobilização popular e a pressão de bancadas partidárias como PT, MDB e PDT consolidaram a rejeição.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a PEC como “um golpe fatal na legitimidade do Congresso”. Para ele, o texto abriria caminho para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O que previa a PEC
Qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com aval do Congresso, em votação secreta.
O foro privilegiado seria ampliado para presidentes nacionais de partidos.
Prisões em flagrante de deputados e senadores também dependeriam de autorização em votação secreta.
A proposta resgatava uma regra que vigorou entre 1988 e 2001, quando o Congresso autorizou apenas uma ação penal e arquivou mais de 250 pedidos contra parlamentares.
Com a votação desta quarta, a chamada PEC da Blindagem dificilmente terá continuidade no Senado, marcando uma derrota política significativa para o Centrão, grupo que articulou sua aprovação na Câmara.
Com informações da CNN Brasil. Foto Geraldo Magela – Agência Senado