A Prefeitura de Campos dos Goytacazes vai abrir, no dia 1º de novembro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa permite regularizar débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento. O prazo termina em 5 de dezembro, sem previsão de prorrogação.
A medida foi publicada nesta quarta-feira (28), em suplemento do Diário Oficial. O programa contempla dívidas de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, judicializados ou provenientes de parcelamentos anteriores não quitados integralmente.
O REFIS também prevê condições específicas para o IPTU de 2026, permitindo a quitação do imposto sem cobrança de juros e multas, conforme as regras estabelecidas na legislação.
Descontos para contribuintes em geral
As condições variam de acordo com o número de parcelas:
- À vista: 100% de desconto sobre juros e multas;
- Até 6 parcelas: 60% de desconto;
- Até 12 parcelas: 50% de desconto;
- Até 24 parcelas: 40% de desconto.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 89,75 para pessoas físicas e R$ 179,50 para pessoas jurídicas.
Condições para grandes devedores
Contribuintes com débitos consolidados superiores a R$ 500 mil poderão parcelar a dívida em até 120 vezes. Nessa modalidade, os descontos serão de 100% para pagamento à vista, 70% em até 60 parcelas, 60% em até 90 parcelas e 50% em até 120 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de 40 UFICAs, equivalente a R$ 7.180. A adesão deverá ser feita exclusivamente de forma presencial.
Empresas em recuperação judicial também poderão participar, mediante apresentação da documentação exigida, com as mesmas condições de descontos e parcelamento previstas para grandes devedores.
Como aderir
A partir de 1º de novembro, a adesão poderá ser realizada pela internet, no site www.campos.rj.gov.br, na aba REFIS/2026.
Quem preferir o atendimento presencial deverá procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Treze de Maio, nº 129, no Centro. O agendamento pode ser feito pelo telefone 0800-6025343.
Fonte: Secom