O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto que institui a iniciativa foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial.
A medida ainda depende de regulamentação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). A previsão é que o programa comece a ser implementado em 2027, em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral.
Quem poderá ser beneficiado
O programa prevê gratuidade em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B, inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para determinadas atividades remuneradas no trânsito.
A proposta busca ampliar o acesso à habilitação e à qualificação profissional, criando oportunidades para pessoas de baixa renda que precisam da carteira de motorista para ingressar no mercado de trabalho ou ampliar suas possibilidades de renda.
Como será feita a seleção
Caberá ao Detran-RJ estabelecer os requisitos para participação, os critérios de seleção, a distribuição das vagas e os procedimentos de inscrição. A regulamentação também deverá definir prazos, limites de tentativas nos exames, condições para permanência no programa e situações que podem levar à perda do benefício.
Por enquanto, não há informações definitivas sobre o número de vagas nem sobre a data de abertura das inscrições. Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para conhecer as regras quando forem divulgadas.
Financiamento
Segundo o governo estadual, os recursos para custear o programa virão da arrecadação de multas de trânsito. A iniciativa se apoia na Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou a utilização desses recursos para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro