O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho, que investigou o uso do programa Cheque Cidadão para compra de votos em Campos dos Goytacazes, em 2016.
A decisão foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin, ao julgar um habeas corpus, e teve como base a ilegalidade das provas utilizadas no processo. Segundo o magistrado, os dados foram obtidos sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica adequada.
De acordo com a decisão, os arquivos eletrônicos que embasaram a condenação foram extraídos por meio de dispositivos como pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem comprovação de autenticidade. Para o ministro, houve violação de princípios fundamentais como o devido processo legal e a inadmissibilidade de provas ilícitas.
Com isso, foi determinada a anulação integral da sentença condenatória, que previa pena superior a 13 anos de prisão. A decisão também foi estendida a outros réus condenados no mesmo processo, por terem sido julgados com base nas mesmas provas consideradas irregulares.
A defesa de Garotinho afirmou que a decisão reconhece a ilegalidade do material utilizado na investigação e reforça o papel do STF na garantia dos direitos constitucionais.
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de uso irregular do programa social Cheque Cidadão para beneficiar eleitores em troca de apoio político durante as eleições de 2016.
Com a anulação, o caso retorna à fase inicial, cabendo à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para eventual reabertura da ação sem o uso das provas descartadas.
Fonte: g1 – Foto: Tânia Rego – Agência Brasil