O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no fim da tarde desta quarta-feira (6) o julgamento das ações que discutem a redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise será retomada nesta quinta-feira (7) e pode impactar diretamente as finanças do Estado do Rio de Janeiro e de cidades produtoras da região Norte Fluminense.
Neste primeiro dia, a sessão foi dedicada à leitura do relatório da ministra relatora Cármen Lúcia e às sustentações orais de advogados, procuradores e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O STF analisa a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que prevê a redistribuição dos recursos arrecadados com royalties e participações especiais do petróleo.
Representando o Governo do Estado do Rio, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) defendeu a manutenção do modelo atual de distribuição, sustentando que os royalties possuem natureza compensatória e são destinados aos estados e municípios diretamente afetados pela exploração petrolífera.
Durante a sustentação oral, o procurador Gustavo Binenbojm afirmou que a eventual validação da lei pode provocar perdas estimadas em R$ 23 bilhões para o Estado do Rio e municípios fluminenses. Segundo ele, a redistribuição prevista na legislação desconfigura o pacto federativo e ignora os impactos ambientais, sociais e de infraestrutura sofridos pelos entes produtores.
Binenbojm argumentou ainda que o Rio de Janeiro produz cerca de 88% do petróleo nacional, mas já arrecada menos do que deveria em tributos convencionais, devido aos mecanismos de compensação fiscal existentes no setor.
A defesa do Estado também destacou que a lei foi aprovada em um período de grande expectativa em torno do pré-sal e que houve um erro conceitual ao transformar os royalties, considerados compensações financeiras, em receitas passíveis de redistribuição geral entre todos os estados e municípios do país.
O julgamento envolve cinco ações judiciais e é acompanhado com preocupação por prefeitos, parlamentares e representantes do setor produtivo fluminense, que alertam para possíveis impactos em áreas como saúde, educação, segurança pública e investimentos municipais.
Fonte: STF / Governo do Estado do Rio
Foto: Luiz Silveira