O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (18), parecer prévio contrário à aprovação das contas referentes ao exercício de 2024 da ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Barbosa. A decisão foi unânime e será encaminhada à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento definitivo.

A análise foi conduzida pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo. O voto pela rejeição foi acompanhado pelos conselheiros Christiano Lacerda Ghuerren e Thiago Pampolha.

Entre as irregularidades apontadas estão falhas na aplicação de recursos de emendas parlamentares, problemas relacionados ao pagamento de precatórios e o descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimentos em educação.

O relatório também apontou ausência de medidas para cobrança de tributos municipais, desrespeito aos limites de despesas com pessoal e irregularidades em contratações. O Tribunal questionou ainda a destinação de recursos provenientes da Cedae e a falta de prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.

As contas de 2024 correspondem ao último ano da gestão de Francimara, que esteve à frente da Prefeitura entre 2017 e 2024. Os sete exercícios anteriores, de 2017 a 2023, tiveram pareceres favoráveis do Tribunal.

Ex-prefeita contesta decisão

Após o resultado, Francimara afirmou ter recebido a decisão com surpresa e informou que está adotando medidas para tentar revertê-la.

Em manifestação divulgada nesta quarta-feira, ela declarou que, segundo sua interpretação do voto da relatora, não houve comprovação de dolo, desvio de recursos ou dano ao erário.

A ex-prefeita também contestou o apontamento sobre os investimentos em educação, alegando que a diferença em relação ao percentual mínimo exigido foi de 0,39%. Sobre a arrecadação tributária, afirmou ter apresentado medidas adotadas durante sua administração para ampliar a receita municipal.

Decisão final será da Câmara

Com a emissão do parecer prévio contrário à aprovação, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana. Caberá aos vereadores realizar o julgamento definitivo das contas.

A rejeição pelo TCE, portanto, não torna a ex-prefeita automaticamente inelegível. Eventuais consequências eleitorais dependem da decisão do Legislativo e do enquadramento nos requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa, cuja aplicação poderá ser analisada pela Justiça Eleitoral.

Fonte: Folha da Manhã e Blog do Arnaldo Neto

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