Decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques derruba, por enquanto, medidas impostas pelo TRE-RJ; registro da candidatura ainda será analisado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu, nesta sexta-feira (28), as restrições impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Estado.
A decisão liminar foi concedida pelo ministro Floriano de Azevedo Marques e permite que o candidato volte a utilizar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral. Garotinho também está novamente autorizado a participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
A decisão do TSE ocorre no mesmo dia em que começou oficialmente o horário eleitoral gratuito das Eleições 2026. De acordo com o calendário eleitoral, a propaganda no rádio e na televisão segue até 1º de outubro.
Decisão do TRE-RJ havia imposto restrições
Na quinta-feira (27), o TRE-RJ havia determinado, por unanimidade, que Garotinho não poderia utilizar recursos públicos de campanha, participar de debates nem veicular propaganda no horário eleitoral gratuito.
A decisão estava relacionada ao processo que discute o registro da candidatura do ex-governador e à suspensão de seus direitos políticos decorrente de uma condenação por improbidade administrativa.
Com a decisão do TSE, essas restrições ficam suspensas enquanto a questão é analisada pela instância superior.
TSE aponta risco de prejuízo à campanha
Ao analisar a reclamação apresentada pela defesa de Garotinho, o ministro Floriano de Azevedo Marques entendeu, em caráter liminar, que as restrições determinadas pelo tribunal regional poderiam causar prejuízos à campanha enquanto o registro da candidatura ainda não possui uma decisão definitiva.
A avaliação considera que, enquanto a candidatura estiver sub judice, o candidato mantém determinadas prerrogativas de campanha até que haja uma decisão definitiva ou uma determinação do próprio TSE em sentido contrário.
Com isso, Garotinho poderá voltar a utilizar os meios de propaganda eleitoral previstos na legislação e ter acesso aos recursos públicos destinados à campanha.
Registro da candidatura ainda não está definido
A decisão desta sexta-feira, no entanto, não significa que Garotinho teve sua candidatura definitivamente aprovada.
O registro continua sendo discutido na Justiça Eleitoral. O TRE-RJ ainda deverá analisar o mérito da candidatura, considerando questões relacionadas à suspensão dos direitos políticos, à filiação partidária e à aplicação das regras eleitorais ao caso.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) já havia pedido a impugnação do registro da candidatura de Garotinho, alegando impedimentos relacionados à Lei da Ficha Limpa.
Assim, a situação permanece em disputa judicial.
Na prática, a decisão do TSE permite que a campanha de Anthony Garotinho continue funcionando normalmente neste momento, inclusive com acesso ao horário eleitoral gratuito e aos recursos públicos, enquanto a Justiça Eleitoral não define de forma definitiva a situação do registro.
Fonte: TSE / Agência Brasil