O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta as novas regras de duração da jornada de trabalho e de repouso semanal remunerado previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto estabelece a aplicação da transição para a nova jornada e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme previsto na emenda constitucional.
Como fica a jornada
A mudança será implementada de forma gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
O decreto também regulamenta situações específicas de trabalho. Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. Nesses casos, a média mensal deverá respeitar o limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado.
Para trabalhadores submetidos à escala 12×36, o regime continua permitido. Entretanto, quando a média de horas trabalhadas no mês ultrapassar o limite semanal constitucional, haverá compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme as regras estabelecidas em negociação coletiva.
Mudança no cálculo da hora trabalhada
Outra alteração está no cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite for de 40 horas semanais, o divisor será 200.
Na prática, a mudança pode elevar o valor da hora de trabalho e, consequentemente, das horas extras, sem que isso implique redução do salário mensal. O decreto determina ainda que, quando houver mais de uma possibilidade de cálculo, deve prevalecer o divisor mais favorável ao trabalhador.
Ministério do Trabalho terá novas regras
O decreto determina que o Ministério do Trabalho e Emprego publique regulamentações complementares sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
A norma já está em vigor, mas seus efeitos seguem o cronograma e as condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026. As novas regras abrangem empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.
A medida marca uma etapa da implementação do fim da escala 6×1 e deverá provocar mudanças na organização das jornadas em diferentes setores da economia.
Fonte: Governo Federal / Planalto




