O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com maioria de votos para decidir que apenas a própria Corte pode autorizar operações de busca e apreensão dentro das dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
Até esta segunda-feira (22), seis ministros votaram nesse sentido no plenário virtual: Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento segue até sexta-feira (26).
Com a decisão, fica estabelecido que juízes de primeira instância não têm competência para determinar medidas de investigação em gabinetes ou imóveis funcionais ligados ao Legislativo, prática que já ocorreu em operações anteriores.
A ação foi apresentada em 2016 pela Mesa Diretora do Senado, após a Operação Métis, que investigava suposta tentativa de obstrução de apurações da Lava Jato. Na ocasião, o Senado alegou que medidas cautelares dentro do Congresso poderiam atingir informações estratégicas e sigilosas ligadas à função parlamentar.
O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que buscas em imóveis funcionais ou nas Casas Legislativas, ainda que não tenham parlamentares como alvo direto, acabam repercutindo sobre o exercício do mandato.
Já Alexandre de Moraes ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes e a necessidade de respeito às prerrogativas institucionais, defendendo mecanismos de controle para evitar abusos.
O julgamento ocorre em meio a um ambiente de tensão entre Legislativo e Judiciário, marcado pela tramitação da chamada PEC da Blindagem e da PEC da Anistia, propostas que têm sido alvo de protestos em várias capitais do país.
👉 A conclusão do julgamento está prevista para o fim desta semana.
Com informações e Foto do G1