Entrou em vigor nesta sexta-feira (8) a chamada “Lei da Dosimetria”, medida aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto presidencial e que altera regras relacionadas ao cálculo e à execução de penas no país.
A nova legislação modifica pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, principalmente nos casos ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, tema que ganhou repercussão nacional após os atos de 8 de janeiro de 2023.
Na prática, a mudança pode permitir redução de penas em situações específicas, principalmente quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados dentro do mesmo contexto. Antes, as penas eram somadas integralmente. Agora, passa a prevalecer a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional definido pela Justiça.
A nova lei também altera regras para progressão de regime prisional. Réus primários condenados por esses crimes poderão solicitar mudança para regimes menos rigorosos após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o exigido anteriormente.
O tema provocou forte debate político em Brasília. Parlamentares favoráveis afirmam que a lei corrige excessos e desproporções em condenações recentes. Já críticos argumentam que a mudança pode beneficiar investigados e condenados por participação em atos antidemocráticos, incluindo figuras ligadas às investigações sobre tentativa de golpe.
A aplicação da nova regra não será automática. Advogados de condenados precisarão solicitar à Justiça a revisão das penas com base na nova legislação. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar os pedidos relacionados aos processos sob sua competência.
Foto: Gil Ferreira